Processo 0757149-39.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757149-39.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Marcos Mota dos Santos - Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0757149-39.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente, MARCOS MOTA DOS SANTOS e, como recorrido, o ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida, tão somente para reconhecer em favor da parte recorrente o direito à conversão em pecúnia das férias não gozadas referentes aos exercícios de 2006 e 2016 em relação aos quais inexiste registro de fruição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução 19/2007 do TJAL).Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz RelatorMaceió/AL, assinado e datado digitalmente. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIDÃO OFICIAL DA CORPORAÇÃO MILITAR VERSUS FICHAS FINANCEIRAS. PREVALÊNCIA DO DOCUMENTO ESPECÍFICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E LICENÇAS ESPECIAIS, AFASTOU A PRETENSÃO RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2016, AO FUNDAMENTO DE QUE AS FICHAS FINANCEIRAS INDICARIAM PRÉVIA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O REGISTRO DE PAGAMENTO DE VERBA INTITULADA "ABONO DE FÉRIAS" NAS FICHAS FINANCEIRAS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS, QUANDO CERTIDÃO OFICIAL EXPEDIDA PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE FRUIÇÃO NOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2016.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A CERTIDÃO EXPEDIDA PELA POLÍCIA MILITAR, POR SER DOCUMENTO OFICIAL ESPECÍFICO QUANTO AO PONTO CONTROVERTIDO FRUIÇÃO OU NÃO DAS FÉRIAS , POSSUI MAIOR APTIDÃO PROBATÓRIA DO QUE REGISTROS FINANCEIROS GENÉRICOS DE PAGAMENTO DE ABONO. B) O MERO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O EFETIVO GOZO DO PERÍODO DE DESCANSO, POIS O FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE É A FRUIÇÃO, E NÃO O PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA CORRELATA. C) A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É RELATIVA E CEDE DIANTE DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO, COMO A CERTIDÃO OFICIAL DA CORPORAÇÃO. D) INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE DESCREDENCIE A CERTIDÃO OU QUE COMPROVE O EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS, ÔNUS QUE COMPETIRIA AO ESTADO DE ALAGOAS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. E) O ENTENDIMENTO ALINHA-SE AO TEMA 635 DO STF (ARE 721.001/RG), QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDOR INATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, RECONHECENDO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2016. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.…

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