Processo 0757154-49.2026.8.18.0000

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO MARTINS HABEAS CORPUS Nº 0757154-49.2026.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - PI Impetrantes: ENEDINA GIZELI ALBANO MOURA (OAB/PI nº 15.244) e outros Paciente: ALEXANDRE FILIPE TUPINAMBÁ SILVA Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. PATENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REVISÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, além dos delitos de constrangimento ilegal e falsificação de documento público. A defesa sustenta ausência de contemporaneidade e de fundamentação concreta da prisão preventiva, inexistência de risco à instrução criminal, ausência de revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, inexistência de coação contra testemunha e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; (ii) estabelecer se há contemporaneidade apta a justificar a segregação cautelar, apesar do lapso temporal entre os fatos e a decretação da prisão; (iii) determinar se os elementos relativos à suposta coação de testemunha e à tentativa de homicídio de terceiro podem fundamentar a custódia preventiva; (iv) verificar se a ausência de revisão nonagesimal da prisão implica ilegalidade automática da custódia; e (v) definir se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta ao indicar elementos específicos extraídos dos autos, incluindo indícios de homicídio qualificado cometido mediante planejamento prévio, contratação de seguro de vida em favor do paciente e possível tentativa de simulação de acidente. 4. Os elementos colhidos na investigação revelam possível reiteração delitiva, diante da notícia de tentativa de homicídio de terceiro mediante descarga elétrica após contratação de seguro de vida em que o paciente figurava como beneficiário. 5. A custódia cautelar encontra amparo na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta das condutas investigadas, da suposta atuação premeditada e do risco de interferência na produção probatória. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se à permanência atual dos motivos autorizadores da custódia cautelar, e não à proximidade temporal entre a decretação da prisão e a prática delitiva. 7. A existência de elementos supervenientes produzidos no curso da investigação, incluindo depoimentos de testemunhas e notícia de suposta coação, evidencia a atualidade do risco processual e social apto a justificar a…

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