Processo 0757201-35.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757201-35.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S A - Apelado: Alessandro dos Santos Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença combatida (págs. 75/78), a dizer, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC/15. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. MANDADOS DEVOLVIDOS. PROVIMENTO Nº 13.2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (ARTS. 477 E 481). AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISOS IV, DO CPC/15. DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CUJO MANDADOS FORAM DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DE MANDADOS JUDICIAIS NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, ACARRETA DESÍDIA DO BANCO AUTOR, UMA VEZ QUE OBSTACULIZA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. (ART. 485, INCISO IV, DO CPC/15). SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.4. A PARTE AUTORA NAS OPORTUNIDADES DE INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO MANDADO JUDICIAL ANTERIORMENTE DEVOLVIDO, DEIXOU DE ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA COM O FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS EM TRÊS OPORTUNIDADES.5. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC; E, DOS ARTS. 477 E 481, DO PROVIMENTO Nº 13/2023.__________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 485, INCISOS III E IV, § 1º, E ART. 1.013, § 1º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710731-48.2021.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.03.2023.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703954-47.2021.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.03.2023.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700468-35.2020.8.02.0051, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.04.2023.TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0733562-95.2018.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.03.2023. . - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - 319

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