Processo 0757353-83.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757353-83.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Dilmo Manoel Honorato - Apelado: Bnk Intermediacao e Administracao de Negocios Ltda - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento. Maceió, 15 de maio de 2026. Des. Fábio Ferrario Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE EMENDA FUNDAMENTADA. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1198 DO STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. O PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES. A PARTE DEMANDANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, ENTRETANTO, NÃO CUMPRIU COM AS REQUISIÇÕES JUDICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DO CONTRATO CONTESTADO PELA DEMANDANTE, TIDO COMO INDISPENSÁVEL PELO JUÍZO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; E, (II) SABER SE, EM RAZÃO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA DEMANDA, SERIA APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE JUNTADA PRÉVIA DE TAIS DOCUMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSIDERAM-SE IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA OS DOCUMENTOS QUE DIGAM RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OU QUE SE VINCULEM DIRETAMENTE AO OBJETO LITIGIOSO, NÃO SENDO CONFUNDÍVEIS COM AQUELES ÚTEIS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CUJA AUSÊNCIA ENSEJARIA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.5. O CONTRATO REQUISITADO CONFIGURA DOCUMENTO FUNDAMENTAL À DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, SENDO CABÍVEL A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE SUA APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 320 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.777.445/SP) ENTENDE QUE DOCUMENTOS VINCULADOS AO OBJETO DA DEMANDA NÃO PODEM SER APRESENTADOS TARDIAMENTE, POR SEREM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO PROCESSO.7. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, A PARTIR DA ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.8. VERIFICAM-SE, AINDA, INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E DAS NOTAS TÉCNICAS NºS 8 E 9/2024 DO TJAL. TAIS NORMATIVOS AUTORIZAM O MAGISTRADO, POR FORÇA DO PODER GERAL DE CAUTELA A EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A LEGITIMIDADE DO DIREITO INVOCADO.9. FIXAÇÃO DESSA MESMA DIRETRIZ NO TEMA 1198 DO STJ (RESP 2.021.665/MS), RECENTEMENTE JULGADO.10. A PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO COMPROVOU QUALQUER TENTATIVA DE OBTENÇÃO DO CONTRATO POR MEIOS FORMAIS DISPONÍVEIS, COMO PLATAFORMAS DIGITAIS DE ACESSO AO CONSUMIDOR, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO.11. NECESSÁRIA EVOLUÇÃO DO…

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