Processo 0757354-93.2025.8.07.0001

TJDFT • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0757354-93.2025.8.07.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Última publicação
04/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1033/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, reconhece a prescriçã

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