Processo 0757414-66.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0757414-66.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CARTAO BRB S/A REU: ELIANE MENDONCA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória ajuizada por CARTÃO BRB S.A. em desfavor de ELIANE MENDONÇA DOS SANTOS, objetivando a constituição de título executivo judicial relativo a dívida oriunda da utilização de cartão de crédito. Em sua petição inicial de ID 254709179, a parte autora sustenta ser credora da importância de R$ 36.534,86, decorrente de saldo devedor inadimplido no cartão MasterCard Platinum final 6028, com última fatura vencida em 11/07/2024. Instruiu a exordial com o contrato do portador, comprovantes de notificação e demonstrativos de atualização monetária. Determinada a emenda à inicial por meio da decisão de ID 254716358, o autor apresentou as faturas detalhadas dos gastos realizados e comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais, conforme petição e documentos de ID 255180942 e ID 255183401. Regularmente citada por carta com aviso de recebimento de ID 266591395, a parte ré ofereceu embargos à monitória tempestivos no ID 269382743. Em sede de defesa, a embargante suscitou a preliminar de incompetência absoluta deste juízo, ao argumento de que o foro competente seria o de seu domicílio, no Guará/DF, com base nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou a impossibilidade jurídica do pedido e a ausência de interesse processual em razão da existência de processo de superendividamento autuado sob o nº 0709126-19.2023.8.07.0014, em trâmite perante a Vara Cível do Guará, no qual figura como requerente. Sustentou a necessidade de suspensão do feito para evitar decisões conflitantes, além de alegar excesso de cobrança e abusividade dos encargos contratuais, pugnando pela realização de prova pericial contábil e pela concessão da gratuidade de justiça. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou resposta aos embargos no ID 271710023, refutando a preliminar de incompetência e defendendo a autonomia da personalidade jurídica do Cartão BRB S.A. em relação ao BRB Banco de Brasília S.A. Alegou que o crédito objeto da presente demanda não foi incluído no plano de repactuação do processo de superendividamento mencionado pela ré e defendeu a higidez dos encargos cobrados, ressaltando que a embargante não apresentou o valor que entende correto nem o demonstrativo discriminado exigido pelo art. 702, §2º, do Código de Processo Civil. Por meio da decisão de ID 272674981, o juízo da 18ª Vara Cível de Brasília acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos a este juízo da Vara Cível do Guará, foro do domicílio da ré. Os autos foram recebidos e devidamente processados. Não houve dilação probatória adicional, vindo os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela parte ré em seus embargos. É cediço que a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, destinado àqueles que comprovam a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, estabelece que a pessoa natural ou jurídica…

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