Processo 0757465-52.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757465-52.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Mackxuel Antonio Marques Monteiro de Carvalho - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0757465-52.2024.8.02.0001, em que figuram, como recorrente o Estado de Alagoas e como parte recorrido MACKXUEL ANTONIO MARQUES MONTEIRO DE CARVALHO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito DAR PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. IRDR. CARÁTER ADMINISTRATIVO DA RETROATIVIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA PERCEPÇÃO REMUNERATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS A POLICIAL MILITAR, DECORRENTES DE PROMOÇÃO JUDICIAL DA PATENTE DE SOLDADO PARA CABO, NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2019 A FEVEREIRO DE 2020, SOB O FUNDAMENTO DE DIREITO A VALORES RETROATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO GERA DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS, MESMO SEM O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES À NOVA GRADUAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA, DESTINANDO-SE A RESTABELECER A ANTIGUIDADE DO MILITAR, SEM PRODUZIR EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO EM IRDR.O DIREITO À PATENTE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO À REMUNERAÇÃO, QUE DEPENDE DO EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PRÓPRIAS DA GRADUAÇÃO SUPERIOR.O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS SEM A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZA INDEVIDO ENRIQUECIMENTO E VIOLA A LÓGICA DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA MILITAR.AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM DIFERENTES PATENTES MILITARES SÃO DISTINTAS, NÃO SENDO POSSÍVEL EQUIPARAR FUNÇÕES OU REMUNERAR RETROATIVAMENTE POR ATRIBUIÇÕES NÃO EXERCIDAS.A DECISÃO PROFERIDA NO IRDR POSSUI EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, IMPONDO A OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TESE FIRMADA PELOS ÓRGÃOS JUDICIAIS ESTADUAIS.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESTABELECE PROGRESSÃO FUNCIONAL GRADUAL E CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS E INTERSTÍCIOS, REFORÇANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS SEM O EXERCÍCIO FUNCIONAL CORRESPONDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO GERA EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. 2. O DIREITO À REMUNERAÇÃO MILITAR DEPENDE DO EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES À RESPECTIVA GRADUAÇÃO. 3. A RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE EXERCÍCIO NO POSTO SUPERIOR. . - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL)

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