Processo 0757501-60.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757501-60.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Nirley Karley Silva dos Santos - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0757501-60.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, NIRLEY KARLEY SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER em parte do recurso inominado e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz Relator - EMENTA:RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DURANTE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. FATOR DIVISOR DE HORAS TRABALHADAS MENSAIS. REFLEXOS NO CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, IN FINE, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PELO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS E CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2020 A OUTUBRO DE 2025, NO VALOR DE R$ 29.504,35, SEM ATUALIZAÇÃO, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I) SE O ADICIONAL NOTURNO DEVE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DURANTE FÉRIAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO; II) SE O ADICIONAL NOTURNO DEVE REPERCUTIR SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; III) SE DEVE SER UTILIZADO FATOR DIVISOR CORRETO PARA CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO; IV) SE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, DADA A LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: I) O STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO (RESP 1.636.819) DE QUE O CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DEVE OBSERVAR O FATOR DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS, E DE 150 HORAS MENSAIS PARA JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS. II) O ADICIONAL NOTURNO, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL, DEVE REPERCUTIR SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJ-AL. III) A MANUTENÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO DURANTE FÉRIAS E AFASTAMENTOS É ASSEGURADA POR ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, TJ-AL E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. IV) A OBRIGAÇÃO OSTENTA NATUREZA LÍQUIDA, POIS OS PERCENTUAIS DOS ADICIONAIS SÃO DEFINIDOS EM LEI E O TERMO É A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA, DE MODO QUE OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O INADIMPLEMENTO DE CADA VERBA REMUNERATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, IX; LEI Nº 8.112/1990, ARTS. 61, VI, 75 E 102; CPC, ART. 85, §3º, I; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.636.819; TJ-AL, APL 0724720-39.2012.8.02.0001, REL. DES. PEDRO AUGUSTO…

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