Processo 0757513-11.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757513-11.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rafael Higor Farias Peixoto - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INSCRIÇÃO DE DADOS DECORRENTE DE DÍVIDA NÃO IMPUGNADA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RAFAEL HIGOR FARIAS PEIXOTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA EM FACE DE BANCO VOTORANTIM S/A.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SCR OCORREU DE FORMA REGULAR; (II) SE HOUVER DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA; E (III) DETERMINAR SE A CONDUTA IMPUTADA AO BANCO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.O SCR POSSUI NATUREZA SEMELHANTE À DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, PODENDO INFLUENCIAR A CONCESSÃO DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES.A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A ANOTAÇÃO NO SCR, TAMPOUCO FORMULOU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.A INSCRIÇÃO DE DÉBITO EXISTENTE E NÃO IMPUGNADO EM CADASTRO DE INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR E NÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR MEIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE O CONSUMIDOR AUTORIZOU EXPRESSAMENTE O COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS PARA REGISTRO NO SCR.A DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE SEUS DADOS AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO.INEXISTENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.327.458/GO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 16/10/2018. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 40. TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0731728-18.2022.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 25/04/2024. TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713655-61.2023.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14/03/2024. TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0710333-67.2022.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 11/07/2024. TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0715904-19.2022.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 08/02/2024. TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0759418-51.2024.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, J. 20/08/2025. TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0743295-46.2022.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 28/02/2025. . - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) - Rodrigo Scopel (OAB: 21899/SC) - 319

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