Processo 0757647-04.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757647-04.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gedalva da Conceição Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0757647-04.2025.8.02.0001, em que figuram como recorrente Gedalva da Conceição Santos e como parte recorrida Banco Mercantil do Brasil S/A, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por consequência, majorar os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, TENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECIDO A VALIDADE DA AVENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, À LUZ DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC, FACE À ALEGAÇÃO DE FRAUDE; (II) A EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS FRENTE AOS PARÂMETROS DE MERCADO; (III) A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR E DE REPETIR O INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARCABOUÇO PROBATÓRIO DEMONSTRA A PLENA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, EVIDENCIADA PELA ASSINATURA ELETRÔNICA E PELA AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL, COM VALIDAÇÃO DE DADOS POR PLATAFORMA OFICIAL (SERPRO), O QUE CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA E IDONEIDADE À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA.4. O ÔNUS PROBATÓRIO, CONQUANTO INVERTIDO POR FORÇA DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA, FOI SATISFATORIAMENTE CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, DO CPC), QUE LOGROU DEMONSTRAR O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DA APELANTE MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA E O RECEBIMENTO DOS VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA.5. INEXISTE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, PORQUANTO ESTAS REFLETEM A LIBERDADE CONTRATUAL DENTRO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL, NÃO SENDO A SIMPLES DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, CAUSA DE NULIDADE OU PRÁTICA ABUSIVA, INEXISTINDO, PORTANTO, DANO MORAL A SER REPARADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. TESE DE JULGAMENTO: "A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL E ACOMPANHADA DA PROVA DO EFETIVO CRÉDITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONSTITUI PROVA IRREFUTÁVEL DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, ELIDINDO A TESE DE FRAUDE E AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA."7. RECURSO CONHECIDO…

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