Processo 0757676-47.2024.8.18.0000
TJPI • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0757676-47.2024.8.18.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA RECORRIDO: CONFEITOS BUFFET LTDA. DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 28083844) interposto nos autos do Processo n.º 0757676-47.2024.8.18.0000, com fulcro no art. 105, III, da CF
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