Processo 0757795-34.2022.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Juizado Especial da Fazenda Pública. Direito administrativo e constitucional. Recurso inominado do Distrito Federal. Servidor público. Professora do magistério público. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Incorporação aos proventos de aposentadoria. Título judicial que reconhecia a percepção da gratificação declarado inexigível. ADPF 615. Controle concentrado de constitucionalidade. Inexistência de substrato jurídico válido para a incorporação. Recurso conhecido e provido. I. Ca
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