Processo 0757795-37.2026.8.18.0000
TJPI • Mandado de Segurança Criminal
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0757795-37.2026.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) ASSUNTO(S): [Abandono de incapaz] IMPETRANTE: ERIVAN GONCALVES DE ALMONDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIVAN GONCALVES DE ALMONDES IMPETRADO: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ALE
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