Processo 0757853-52.2024.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE (OAB 8821/AL) - Processo 0757853-52.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Edvaldo Jose da Silva - DISPOSITIVO Ante ao Exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar Edvaldo José da Silva, anteriormente qualificado, com incurso nas sanções previstas pelo artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda. DOSIMETRIA
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