Processo 0757863-42.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Número do processo: 0757863-42.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAWAN MAYCO GREGORIO DE SOUZA REU: LUCIANO ALBUQUERQUE PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/1995). DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Entretanto, verifica-se, de plano, a incompetência territorial deste Juízo. A parte autora sustenta a competência do foro de Brasília/DF ao argumento de que
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