Processo 0757916-77.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757916-77.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilvania Souza de Oliveira Pereira - Apelado: Wellington Soares Dias - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a improcedência da ação por fundamento diverso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. ATUAÇÃO SUBSTANCIAL DA ADVOGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA REDUÇÃO DA VERBA CONTRATUAL. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL PACTUADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O CLIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A 5% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA IMPEDIRIA O RECEBIMENTO INTEGRAL DA VERBA CONTRATADA. A APELANTE SUSTENTA TER PATROCINADO PRATICAMENTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, REQUERENDO O RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PACTUADO DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVOGAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO ENCERRAMENTO DA DEMANDA AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA EFETIVA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADVOGADA, É CABÍVEL O RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL CONTRATUALMENTE AJUSTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EFETIVA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.4.A REVOGAÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO MANDATO NÃO ASSEGURA O RECEBIMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO DE FORMA AUTOMÁTICA, IMPONDO O ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO CONFORME O TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO.5.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA A COBRANÇA INTEGRAL DOS HONORÁRIOS QUANDO O ADVOGADO NÃO EXECUTA PARCELA SUBSTANCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, SEM ESTABELECER REDUÇÃO AUTOMÁTICA DA REMUNERAÇÃO EM TODA HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO.6.A PROPORCIONALIDADE DEVE SER AFERIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DESEMPENHADA ANTES DA RESILIÇÃO CONTRATUAL.7.A ADVOGADA ELABOROU A PETIÇÃO INICIAL, APRESENTOU RÉPLICA, CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA PARTE ADVERSA E APELAÇÃO ADESIVA, PRATICANDO OS ATOS PROCESSUAIS ESSENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO E CONTRIBUINDO DECISIVAMENTE PARA O RESULTADO FAVORÁVEL OBTIDO PELO CLIENTE.8.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTITUTO TENHA REPRESENTADO PARCELA SIGNIFICATIVA DOS SERVIÇOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA.9.A SENTENÇA REDUZIU GENERICAMENTE OS HONORÁRIOS PARA 5%, SEM INDICAR CONCRETAMENTE QUAIS ATIVIDADES DEIXARAM DE SER DESEMPENHADAS PELA PATRONA ORIGINÁRIA OU JUSTIFICAR, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.10.A SENTENÇA NÃO É…

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