Processo 0757924-42.2026.8.18.0000

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Habeas Corpus nº 0757924-42.2026.8.18.0000 Origem: 0820185-11.2026.8.18.0140 Impetrante: LEUCILIO LIMA DE SALES NETO Paciente: DARLY FERNANDES DE ARAÚJO Autoridade coatora: MM. Juiz de Direito da Central de Inquéritos de Teresina-PI Relatora: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM DOMICILIAR. CRIMES PRATICADOS NA RESIDÊNCIA JUNTO À PROLE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. 1.Presentes os fundamentos legais da manutenção da prisão preventiva, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita em antecipação à análise de mérito; 2. Liminar denegada. DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Leucilio Lima de Sales Neto, em favor da paciente Darly Fernandes de Araújo, contra ato da autoridade apontada como coatora, o MM. Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina - PI. (Origem: 0820185-11.2026.8.18.0140) Dos autos depreende-se que a paciente responde à procedimento que apura a suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, posse ilegal de munição de uso restrito e corrupção de menores, condutas tipificadas, respectivamente, no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990. Assevera o impetrante que a paciente é mãe de três filhos menores de doze anos de idade, destacando que um dos filhos possui diagnóstico clínico de Transtorno Opositor Desafiador, circunstância que demandaria atenção materna qualificada e especializada. Expõe que o juízo de origem indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar sob o argumento de que a conduta delituosa era desenvolvida no próprio ambiente residencial, que os menores contam com rede de apoio familiar representada pela avó paterna e que há risco de reiteração delitiva evidenciado por outros registros criminais em desfavor da requerente. Sustenta que o encarceramento preventivo gera graves prejuízos ao desenvolvimento emocional e social da prole e que a concessão da prisão domiciliar constitui direito subjetivo da acusada, nos termos previstos no artigo 318-A do Código de Processo Penal. Argumenta ainda que os precedentes invocados pela autoridade coatora não tratam da mesma situação da paciente. Ao final, requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ao final, a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus, confirmando-se a medida liminar para manter a paciente em regime de prisão domiciliar ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas. (ID 33462182) Juntou documentos. (ID 33462183 e ss) É o que basta relatar para o momento. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Sem previsão legal específica, a liminar em sede de habeas corpus, amplamente admitida pela jurisprudência nacional, reclama a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. O periculum in mora deve emanar da lesividade que a demora na prestação jurisdicional definitiva pode infligir à liberdade de locomoção do indivíduo. O fumus boni iuris, por sua vez, deve ser extraído da existência de uma flagrante e…

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