Processo 0757928-91.2024.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES), ADV: TAIANNY SOARES AURELIANO (OAB 15201/AL) - Processo 0757928-91.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - AUTORA: Mikalinne Oliveira Alapenha - RÉU: Brk Ambiental - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mikalinne Oliveira Alapenha em face de BRK Ambiental Maceió S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilida
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