Processo 0757965-06.2022.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Direito administrativo e constitucional. Recurso inominado. Servidor público do Distrito Federal. Professora do magistério público. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE). Incorporação aos proventos de aposentadoria. Título judicial que reconhecia a percepção da gratificação declarado inexigível. ADPF 615. Controle concentrado de constitucionalidade. Inexistência de substrato jurídico válido para a incorporação. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado
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