Processo 0757965-46.2025.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0757965-46.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REINALDO DE SOUZA DE OLIVEIRA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por REINALDO DE SOUZA DE OLIVEIRA em face da decisão de ID 256110494, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor d
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