Processo 0757983-30.2026.8.18.0000
TJPI • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0757983-30.2026.8.18.0000 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: Vara Única da Comarca de Padre Marcos Agravante: MARTA DORALICE DIAS LEAL Advogado: Leonardo Laurentino Nunes Martins (OAB/PI 11.328) Agravado: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ELEITORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A
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