Processo 0758157-36.2022.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. Direito Administrativo. Recurso inominado. Servidor público do Distrito Federal. Magistério público. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GATE/GAEE). Pedido de incorporação aos proventos de aposentadoria. Aposentadoria sob a Lei Distrital nº 5.105/2013. Períodos invocados (2009, 2010 e 2011) integralmente sob regime que exige atuação exclusiva. Constitucionalidade declarada. Coisa julgada das ações pretéritas restrita ao pagamento da gratificação em exercícios certos, sem projeç
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJDFT
O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.