Processo 0758207-62.2022.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. Direito administrativo. Recurso inominado. Servidor público do Distrito Federal. Magistério público. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GATE/GAEE). Pedido de incorporação aos proventos de aposentadoria. Aposentadoria sob a Lei Distrital nº 5.105/2013. Períodos invocados (2010, 2011 e 2012) integralmente sob regime que exige atuação exclusiva. Constitucionalidade declarada. Súmula 359 do STF. Coisa julgada das ações pretéritas restrita ao pagamento da gratificação em exercícios
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