Processo 0758291-37.2024.8.18.0000
TJPI • DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95): 0758291-37.2024.8.18.0000 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO AUTOR: P. D. T. Advogado do(a) AUTOR: GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO - PI20927-A REU: C. D.
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