Processo 0758294-33.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758294-33.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração opostos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com EFEITOS MODIFICATIVOS, a fim de sanar a omissão verificada no Acórdão embargado, apenas para excluir a condenação do Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da incidência do art. 18 da Lei n.º 7.347/1985, mantidos, no mais, todos os demais termos do decisum recorrido, nos termos do voto do Relator. Em virtude da declaração de impedimento do Juiz Convocado Drº. Manoel Cavalcante de Lima neto, foi convocado e aceitou a convocação a Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E FIXANDO, DE OFÍCIO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO SE A REGRA PREVISTA NO ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985 AFASTA A CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CONFIGURADA A OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL À ESPÉCIE (ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985).3.1. NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.2. IMPÕE-SE, POR CONSEGUINTE, A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, EXCLUSIVAMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, PRESERVANDO-SE OS DEMAIS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, INCIDE A REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985, SENDO INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, IMPONDO-SE A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE OBSERVAR TAL DISCIPLINA LEGAL._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.013 E 1.022; LEI N.º 7.347/1985, ART. 18. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.429.459 AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 03/07/2023; STJ,…

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