Processo 0758303-80.2026.8.18.0000
TJPI • Agravo de Instrumento
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0758303-80.2026.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Inscrição / Documentação] AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA AGRAVADO: ERIK DONALDSON ALEXANDRE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNI
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