Processo 0758346-92.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758346-92.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Antonio Francisco da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0758346-92.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Antonio Francisco da Silva e como parte recorrida Banco Bradesco S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença extintiva. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ADVOCACIA PREDATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, I, VI E X, DO CPC, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DO ENVIO DE OFÍCIO À OAB/AL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DIRETAMENTE AO ADVOGADO; (III) AVALIAR A CARACTERIZAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A PRÁTICA REITERADA DE PROPOSITURA DE AÇÕES COM NARRATIVA GENÉRICA, PEDIDOS DESCONEXOS E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS CONFIGURA ADVOCACIA PREDATÓRIA E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÕES DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E DA NOTA TÉCNICA Nº 002/2023 DO CIJE/TJAL. 4) A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA COMPROMETE A EFICIÊNCIA E A INTEGRIDADE DO SISTEMA JUDICIÁRIO, IMPONDO CUSTOS EXCESSIVOS AO ESTADO E OBSTRUINDO O ACESSO À JUSTIÇA POR PARTE DE LITIGANTES DE BOA-FÉ, COMO RECONHECIDO PELO STJ NO RESP 1.817.845-MS E EM ESTUDOS DO CNJ E DO IPEA. 5) O ART. 79 E SEGUINTES DO CPC PREVEEM A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DE MULTA E RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS, DESDE QUE ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO SUPOSTO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. 6) A ATUAÇÃO DO ADVOGADO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO CNJ (DIRETRIZ ESTRATÉGICA Nº 7/2023 E RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024) E NOTAS TÉCNICAS DO TJAL, EM VIOLAÇÃO AO ART. 77 DO CPC E ART. 32 DO EOAB, JUSTIFICANDO TAMBÉM O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 7)A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES DIRETAMENTE AO PATRONO ENCONTRA RESPALDO NO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1198 - RESP 2021665/MS), QUE AUTORIZA O JUIZ A ADOTAR MEDIDAS PARA COIBIR A LITIGÂNCIA ABUSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 9) A PROPOSITURA DE AÇÕES MASSIVAS COM NARRATIVA GENÉRICA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DESCONEXÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS CARACTERIZA ADVOCACIA PREDATÓRIA E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. 10) A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA COMPROMETE O FUNCIONAMENTO REGULAR DO PODER JUDICIÁRIO E LEGITIMA MEDIDAS REPRESSIVAS VOLTADAS À PROTEÇÃO DA EFICIÊNCIA DA JURISDIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 319, 320, 485, IV; LEI 8.906/1994 (EOAB), ART.…

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