Processo 0758347-02.2026.8.18.0000
TJPI • Habeas Corpus Criminal
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Habeas Corpus 0758347-02.2026.8.18.0000 Origem: 0803023-39.2026.8.18.0031 Advogados: Alessandra Martins Alves Corrêa Paciente(s): Maria Inez Santos Vieira Impetrado(s): Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI Relatora: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO AFERIDA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO AFERIDA. DENEGAÇÃO. 1. Fundamentação calcad
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