Processo 0758399-10.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758399-10.2024.8.02.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Adler Soares da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a decisão monocrática agravada, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISCORDÂNCIA COM O JULGADO QUE NÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA APLICAÇÃO DO TEMAS 339 DE REPERCUSSÃO GERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 339. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 339, DEFINIU QUE "O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS", NÃO SE CONFUNDINDO FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. A INCONFORMIDADE COM A CONCLUSÃO ADOTADA OU A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, HIPÓTESE QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE.5. NÃO DEMONSTRADA DISTINÇÃO RELEVANTE EM RELAÇÃO AO TEMA 339/STF NEM SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.6. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 93, IX; CPC, ARTS. 1.021 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. . - Advs: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL) - Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL) - 319

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