Processo 0758404-57.2025.8.07.0001

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0758404-57.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DOUGLAS MOREIRA DAS DORES SENTENÇA Trata-se de denúncia, id. 255521089, ofertada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor de DOUGLAS MOREIRA DAS DORES pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 311 da Lei nº 9.503/97. Narra a denúncia, em síntese: “(...) I – DA NARRAÇÃO DO FATO No dia 28 de outubro de 2025, por volta das 17:00 horas, nas proximidades da Secretaria de Economia, situada na SAAN (Superquadra de Áreas Administrativas Norte), e durante a perseguição que se estendeu até as imediações da EPIA (Estrada Parque Indústria e Abastecimento), o Denunciado DOUGLAS MOREIRA DAS DORES praticou a conduta de dirigir veículo automotor em via pública, pondo em perigo a segurança alheia, nos seguintes termos: O Denunciado, após ser avistado pela equipe da Polícia Civil da 9ª DP, que dava cumprimento a um mandado de busca e apreensão, ingressou em seu veículo VW UP, de cor vermelha, placa PIC6G51. A equipe policial acionou o sinal sonoro e luminoso da viatura descaracterizada e deu voz de parada ao indivíduo, identificando-se como autoridades do Estado. Contudo, DOUGLAS não obedeceu à ordem, e, com intenção de fuga, acelerou o veículo e iniciou uma fuga em alta velocidade, totalmente incompatível com a segurança da via. Durante a perseguição, o Denunciado demonstrou comportamento agressivo no volante, realizando manobras arriscadas, inclusive uma que resultou na colisão lateral contra a viatura policial Renault Sandero, placa PBL8170, a qual restou danificada. O comportamento de DOUGLAS, ao dirigir em alta velocidade e colidir com a viatura, estava representando um risco iminente para a vida dos policiais, bem como risco concreto a segurança viária dos outros motoristas e pedestres que circulavam na via pública em logradouros estreitos em horário de grande movimento (saída do trabalho) onde, portanto, havia grande movimentação. O perigo somente foi interrompido quando a equipe policial realizou disparo de arma de fogo em direção ao pneu do veículo de DOUGLAS, forçando-o a cessar a fuga e parar nas imediações da EPIA. Assim, o Denunciado DOUGLAS MOREIRA DAS DORES dirigiu veículo automotor em via pública, pondo em perigo a segurança alheia. II – DA CLASSIFICAÇÃO LEGAL Assim agindo, o Denunciado DOUGLAS MOREIRA DAS DORES está incurso nas penas do art. 311 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). III – DO REQUERIMENTO O Ministério Público requer que, recebida e autuada a presente Denúncia, seja o Denunciado DOUGLAS MOREIRA DAS DORES devidamente citado para responder à acusação e acompanhe todos os termos do processo nos ermos do artigo 78 da Lei do JECrim até o julgamento final, com a consequente condenação nas penas cominadas ao artigo 311 do CTB(...)” Não foram ofertados ao suposto autor os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, em virtude de o denunciado não fazer jus aos benefícios da Lei nº 9.099/95. A denúncia foi ofertada em 03/11/2025, id. 255521089. O denunciado foi citado em 19/03/2026, id. 269606500. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2026. Na oportunidade, após das alegações preliminares da defesa, foi recebida a denúncia e ouvidas as…

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