Processo 0758431-78.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758431-78.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Paulo Cesar Oliveira da Silva - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n° 0758431-78.2025.8.02.0001, em que figuram como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Paulo Cesar Oliveira da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas finais. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PERCENTUAL DE 15% ENTRE CLASSES. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018. ERRO DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO SERVIDOR À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% NA PROGRESSÃO HORIZONTAL ENTRE CLASSES, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS LEGAIS.2. O ENTE PÚBLICO SUSTENTA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO, VEDAÇÃO À ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO E REQUER MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O PERCENTUAL DE 15% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018 DEVE SER APLICADO DE FORMA AUTÔNOMA ÀS PROGRESSÕES HORIZONTAIS ENTRE CLASSES; (II) SABER SE HOUVE ERRO DE CÁLCULO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; (III) SABER SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES; (IV) SABER SE É CABÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018 ESTABELECE EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DE 15% PARA PROGRESSÃO ENTRE CLASSES, SEM DISTINÇÃO ENTRE NÍVEIS, NÃO COMPORTANDO INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.4. RESTOU EVIDENCIADO ERRO DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO AO NÃO APLICAR CORRETAMENTE O PERCENTUAL LEGAL NAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS.5. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LIMITA-SE A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEI, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO.6. A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É DE TRATO SUCESSIVO, OBSERVANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.7. SÃO DEVIDOS OS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NAS DEMAIS VERBAS, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA.8. INVIÁVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, POR AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ORIENTAÇÃO NOVA, ESTANDO A MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA TURMA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PERCENTUAL DE 15% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018 APLICA-SE ÀS PROGRESSÕES HORIZONTAIS ENTRE CLASSES DE SERVIDORES PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DO NÍVEL. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI REMUNERATÓRIA SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. 3. NÃO CABE MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUANDO A MATÉRIA ESTIVER PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. . - Advs: Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)

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