Processo 0758465-75.2026.8.18.0000
TJPI • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 0758465-75.2026.8.18.0000 AGRAVANTE: JOSIMAR RIBEIRO PINDAIBA Advogado(s) do reclamante: LEONARDO OLIVEIRA DE ARAUJO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): EDSON ALVES – JUIZ CONVOCADO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PEN
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