Processo 0758481-41.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758481-41.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rafael Silva Barbosa e outro - Apelado: Unimed Maceió - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral do advogado Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior, em defesa das partes Apelantes. À unanimidade de votos, em CONHECER Do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE EXTRACLÍNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES INDEVIDAS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM REDE PARTICULAR INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, AO RECONHECER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONSISTENTE NO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. O APELANTE SUSTENTA O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO, A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS EM REDE PARTICULAR E, SUBSIDIARIAMENTE, O BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DAS TERAPIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO DISPONIBILIZAR REDE CREDENCIADA PARA A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DE ASTREINTES PELO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA JUDICIAL; E (III) DETERMINAR SE É DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS EM REDE PARTICULAR OU O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O ACÓRDÃO EXEQUENDO DELIMITOU EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA AO DETERMINAR O CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NOS MOLDES PRESCRITOS, EXCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE EXTRACLÍNICO, ESCOLAR OU DOMICILIAR.4.O RELATÓRIO MÉDICO PRESCREVE TERAPIA ABA COM ATUAÇÃO CLÍNICA E EM AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA, TOTALIZANDO QUINZE HORAS SEMANAIS, SENDO PARTE SIGNIFICATIVA DESSA CARGA HORÁRIA DESTINADA À ATUAÇÃO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO, MODALIDADE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA PELO TÍTULO EXECUTIVO.5.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO MAIS AMPLA OU DIVERSA DAQUELA RECONHECIDA JUDICIALMENTE.6.A INTERPRETAÇÃO DE QUE AS QUINZE HORAS SEMANAIS PRESCRITAS DEVERIAM SER INTEGRALMENTE EXECUTADAS EM AMBIENTE CLÍNICO IMPLICA AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO JUDICIAL.7.AS DIFICULDADES RELACIONADAS À COMPATIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS, À ORGANIZAÇÃO DAS CLÍNICAS CREDENCIADAS OU À FORMA DE EXECUÇÃO DO TRATAMENTO NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓS, DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE ASSISTENCIAL APTA AO ATENDIMENTO DAS TERAPIAS ABRANGIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO.8.A APLICAÇÃO DE ASTREINTES EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM…

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