Processo 0758495-25.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758495-25.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Magnolia Ferreira Soares - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF/FUNDEB. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCIDÊNCIA DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL. LEGALIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE PELO MUNICÍPIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF/FUNDEB, COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, RETIFICAÇÃO DE DIRF E RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS A MAIOR.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS VALORES PERCEBIDOS POR SERVIDOR MUNICIPAL A TÍTULO DE RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF/FUNDEB DEVEM SER TRIBUTADOS PELO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE OU CONFORME A TABELA PROGRESSIVA MENSAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, ADMITINDO-SE A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 27,5%.3. O RATEIO DE VALORES DO FUNDEF/FUNDEB PAGO AOS SERVIDORES POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA, POR DECORRER DE ATO DISCRICIONÁRIO DO ENTE MUNICIPAL, AMPARADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA, SEM RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO PRÉVIO AO RECEBIMENTO.4. O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PRESSUPÕE O PAGAMENTO CONCENTRADO DE VALORES DEVIDOS PERIODICAMENTE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES POR ATRASO OU INADIMPLEMENTO, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO RATEIO DO FUNDEF/FUNDEB.5. A ORIGEM DOS RECURSOS EM DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO MUNICÍPIO NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA PAGA AOS SERVIDORES, SENDO IRRELEVANTE, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, A FONTE REMOTA DOS VALORES.6. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA OCORRE COM A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DA RENDA, INCIDINDO O TRIBUTO NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME O REGIME DE CAIXA.7. A TRIBUTAÇÃO DEVE OBSERVAR A TABELA PROGRESSIVA MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº 7.713/1988, PODENDO ALCANÇAR A ALÍQUOTA DE 27,5%.8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 158, I; CTN, ART. 43; CPC, ARTS. 487, I, 85, § 2º, E 98, § 3º; LEI Nº 7.713/1988, ARTS. 2º E 12-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700203-15.2024.8.02.0044; RELATOR, DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/08/2025; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700197-08.2024.8.02.0044; RELATOR (A): JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS; COMARCA: FORO DE MARECHAL DEODORO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/01/2026; DATA DE REGISTRO: 29/01/2026) . - Advs: Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159A/AL) - Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB: 12981/AL) - 319

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