Processo 0758569-04.2025.8.18.0000
TJPI • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0758569-04.2025.8.18.0000 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí – PI ÓRGÃO: 5ª Câmara de Direito Público RELATOR: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMBARGANTE: Município de Castelo do Piauí ADVOGADA: Dra. Ingra Liberato Pereira Sousa – OAB/PI nº 22.359 EMBARGADO: Gilson César Pinheiro Borges ADVOGADO: Dr. Ma
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