Processo 0758601-84.2024.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758601-84.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ministério Público Estadual de Alagoas - Apelada: Isabel Cristina Amancio - Apelado: Município de Maceió - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso da parte autora para, DE OFÍCIO, por força dos efeitos devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida; e em CONHECER do recurso interposto pelo Ministério Público para, no mérito, em idêntica votação,
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