Processo 0758630-37.2024.8.02.0001

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ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL), ADV: PLÍNIO RÉGIS BAIMA DE ALMEIDA (OAB 12354B/AL), ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL) - Processo 0758630-37.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: Rosimeire Ferreira Santos - RÉU: Município de Maceió - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de p. 218-223. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIO (Exequente): Rosemeire Ferreira Santos (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) NASCIMENTO: 18/04/1965 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Inativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar Tipo de beneficiário: Parte NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: licenças-prêmio não gozadas. Crédito: Planilha homologada: p. 218-223 A) Valor total: R$ 14.043,23 Valor originário: R$ 8.894,10 Valor corrigido: R$ 9.209,95 Juros de mora: R$ 101,30 SELIC: R$ 4.731,98 DATA-BASE: 03/2026 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Banco do Brasil, Agência: 4287-0, C/C: 13631-X. C) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 20% (contrato p. 224) BENEFICIÁRIO: Barbosa Junior Advocacia ( CNPJ: 05.463.261/0001-61) CONTA BANCÁRIA: Econômica Federal, Agência: 2047, Operação: 003, Conta Corrente: 2086-5. DEVEDOR: Município de Maceió VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 14.043,23 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Barbosa Junior Advocacia (CNPJ: 05.463.261/0001-61) NASCIMENTO: Não informado VÍNCULO: Não possui NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: 218-223 A) Valor total: R$ 2.808,65 Valor Corrigido: R$ 1.841,99 SELIC: R$ 966,66 DATA-BASE: 03/2026 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Caixa Econômica Federal, Agência 2047, Operação 003, Conta Corrente 2086-5, CNPJ: 05.463.261/0001-61, Pix: 05463261000161. DEVEDOR: Município de Maceió VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 2.808,65 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima. Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos. A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. P. R. I. Maceió,27 de maio de 2026.…

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