Processo 0758778-36.2026.8.18.0000
TJPI • Reclamação
Partes do processo (1)
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0758778-36.2026.8.18.0000 CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375) ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual] RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE PAES LANDIM RECLAMADO: 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLIC
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