Processo 0758785-06.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758785-06.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Joana Maria da Conceição - Apelado: Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a. - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INCLUSIVE QUANTO À AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA; E (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC).4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A VALIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS E DE ASSINATURAS DIGITAIS COMO MEIOS LEGÍTIMOS DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, MESMO QUANDO NÃO EMITIDOS POR AUTORIDADE CERTIFICADORA VINCULADA À ICP-BRASIL, DESDE QUE CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE.5. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, INCLUINDO CONTRATOS ELETRÔNICOS, DADOS PESSOAIS DA AUTORA E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, EVIDENCIAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 6. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, AFASTA-SE A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 27; CPC/2015, ART. 373, IIJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, RESP: 2197156 SP 2023/0406762-0, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO:03/03/ 2026, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/03/2026; STJ, AGINT NO RESP: 2114745 PR 2023/0446626-1, RELATOR.: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/08/2024; STJ, AGINT NO RESP: 2115395 MT 2023/0454407-7, RELATOR.: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE…

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