Processo 0758786-47.2025.8.18.0000
TJPI • Embargos de Declaração Criminal
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Vice Presidência do Tribunal de Justiça PROCESSO Nº: 0758786-47.2025.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento] EMBARGANTE: ERISVALDO DA CRUZ SILVA EMBARGADO: JUIZ DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE TERESINA - PI DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0758786-47.2025.8.18.0000, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, con
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