Processo 0758787-73.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758787-73.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Evar Honorato - Apelado: Banco C6 S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O AUTOR SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO, IMPUGNANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL E DA BIOMETRIA FACIAL VINCULADAS AO CONTRATO, E REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA OU SUA CASSAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELO BANCO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE; E (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TORNANDO DESNECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.4. O TEMA 1.061 DO STJ ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA EM CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO EM JUÍZO.5. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL CONSTITUI PRÁTICA LÍCITA, MAS IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE ADOTAR MECANISMOS SEGUROS DE VALIDAÇÃO, ASSUMINDO OS RISCOS DECORRENTES DE FALHAS E FRAUDES.6. TELAS SISTÊMICAS, REGISTROS DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E FOTOGRAFIA DO CONSUMIDOR PRODUZIDOS UNILATERALMENTE NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUANDO A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO É EXPRESSAMENTE IMPUGNADA.7. A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E SEGURANÇA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EXIGE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA, CUJA AUSÊNCIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO.8. A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRODUZIR PROVA PERICIAL IMPLICA ASSUNÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.9. A INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA ACERCA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA NULIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS.10. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS É OBJETIVA, CARACTERIZANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.11. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.12. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.13. A FIXAÇÃO DA…

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