Processo 0758792-32.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758792-32.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Nazaré da Silva Santos - Apelado: Banco Parana Banco S/A - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto pela instituição financeira, para, na parte conhecida, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. Maceió, 15 de maio de 2026. Des. Fábio Ferrario Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL VÁLIDA, COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR O INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO; (III) EXAMINAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL; (IV) DEFINIR A CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA; (V) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO MERECE CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO JÁ FOI DEFERIDO NA ORIGEM, ESTENDENDO-SE ÀS INSTÂNCIAS SUBSEQUENTES (ART. 98, § 3º, DO CPC).4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.5. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PODE SER AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.6. NÃO SE COMPROVOU QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU VAZAMENTO DE DADOS IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAMPOUCO VÍNCULO ENTRE O SUPOSTO FRAUDADOR E O BANCO RECORRIDO.7. A CONTRATAÇÃO DIGITAL RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL, TRILHA DE EVENTOS E EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO A VALIDADE DO CONSENTIMENTO.8. A ALEGADA FRAUDE DECORREU DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA DE TERCEIRO, EM AMBIENTE ALHEIO AO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO E ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17, 98, § 3º, E 373; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 14 E 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, RESP Nº 1.197.929/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.08.2011; STJ, RESP Nº 2.183.777/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 30.03.2026; TJAL, AC Nº 0720674-50.2025.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.04.2026. . - Advs: Silas de…

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