Processo 0758888-13.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758888-13.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Amaro dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0758888-13.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente José Amaro dos Santos e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados na origem em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COMPROVADO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL, SELFIE DE IDENTIFICAÇÃO E GEOLOCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII. RAZÕES DE DECIDIRIV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC/1973, ART. 130; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 1º, 2º E 11, 98, § 3º, 430 E SEGUINTES; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA (TEMA 1061); STJ, RESP 1.573.573/RJ; TJ-AL, APL Nº 0744381-52.2022.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 17.08.2023; TJ-AL, APL Nº 0700222-97.2022.8.02.0203, REL. DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 21.06.2023; TJ-SP, AC Nº 1022681-74.2019.8.26.0100, REL. DES. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 11.03.2020. . - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - 319

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