Processo 0758895-39.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758895-39.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Antônio Cintra Filho - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 0758895-39.2024.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, o Estado de Alagoas e, como recorrido, Antônio Cintra Filho, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para extinguir o processo com resolução do mérito em virtude da ocorrência da prescrição. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA APOSENTADORIA.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, BEM COMO DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O ATO DE APOSENTADORIA CONSTITUI O MARCO INICIAL PARA O SURGIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, POIS EXTINGUE O VÍNCULO FUNCIONAL E INVIABILIZA O GOZO DO DIREITO. (B) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 516, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TEM INÍCIO NA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. (C) NO CASO CONCRETO, A APOSENTADORIA OCORREU EM 06/06/2019, ENQUANTO A AÇÃO FOI PROPOSTA APENAS EM 04/12/2024, APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. (D) NÃO SE ADMITE A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, POR NÃO INFLUIR NO NASCIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO NA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. 2. ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.254.456/PE (TEMA 516), REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.04.2012. . - Advs: Tiago Paranhos Costa da Fonseca (OAB: 21413/AL)

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