Processo 0758957-79.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758957-79.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Luiz Ribeiro Carvalho - Apelado: Mafre Vida S.A. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0758957-79.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, João Luiz Ribeiro Carvalho, e, como parte recorrida, Mafre Vida S.A., todos devidamente qualificados a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a sentença recorrida por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito, com a produção da prova pericial médica ortopédica. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. RECONHECIMENTO PREMATURO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. A DECISÃO DE ORIGEM CONSIDEROU O ATO DE LICENCIAMENTO DO SERVIÇO MILITAR COMO MARCO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. A PARTE APELANTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, COM O RETORNO DOS AUTOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA ORTOPÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO COM BASE EM ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO MILITAR, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES PARA ATESTAR A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A CONTROVÉRSIA EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA A DEFINIÇÃO PRECISA DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL CORRESPONDE À DATA EM QUE A PESSOA SEGURADA TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL.4- O ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO MILITAR NÃO SUBSTITUI A PERÍCIA MÉDICA, POIS NÃO ATESTA O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES TERAPÊUTICAS OU A CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA LESÃO PARA A VIDA CIVIL.5- O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO IMPEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL, EXPRESSAMENTE REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, PARA DETERMINAR SE O LICENCIAMENTO REPRESENTOU A CONSOLIDAÇÃO DA INVALIDEZ OU APENAS A INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO.6- A SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA, O QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REGULAR PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ORTOPÉDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA É A DATA EM QUE A PESSOA SEGURADA TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. 2. O…

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