Processo 0759084-80.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759084-80.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Felipe da Silva Santos - Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA SEM ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA REFERENTE À AVALIAÇÃO DE BEM. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REVISÃO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O APELANTE SUSTENTA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, NULIDADE DAS TARIFAS POR SUPOSTA VENDA CASADA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS CONFIGURAM ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI VALIDAMENTE PACTUADA; (III) DETERMINAR SE AS TARIFAS CONTRATUAIS E O SEGURO PRESTAMISTA SÃO LEGÍTIMOS; E (IV) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA 297/STJ.4. A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE MANIFESTA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.5. A TAXA EFETIVA CONTRATADA DE 2,92% AO MÊS SITUA-SE DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO APURADOS PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA MODALIDADE DE CRÉDITO, INEXISTINDO DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA APTA A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL.6. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP N. 2.170-36/2001 QUANDO DEMONSTRADA PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA ANUAL CONTRATADA E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.7. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL E AUTORIZADA PELA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO.8. O FINANCIAMENTO DO VALOR DAS TARIFAS NAS PARCELAS DO CONTRATO NÃO SE CONFUNDE COM COBRANÇA REITERADA OU DUPLICADA.9. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MEDIANTE REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.10. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SOMENTE É LEGÍTIMA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.11. O SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO DEMONSTRADA CONTRATAÇÃO APARTADA E FACULTATIVA, SEM PROVA DE IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA AO CONSUMIDOR.12. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EXIGE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, HIPÓTESE DIVERSA DESTA DEMANDA.13. A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR.14. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO CONSUMIDOR DEVE OCORRER EM DOBRO, SENDO DISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAIV. DISPOSITIVO 15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º,…

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