Processo 0759113-89.2025.8.18.0000
TJPI • Reclamação
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0759113-89.2025.8.18.0000 CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375) ASSUNTO(S): [Acidente Ferroviário] RECLAMANTE: FLAVIA TELES FROTA RECLAMADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADPF Nº 325/DF. LEI Nº 3.999/1961. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO.
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