Processo 0759243-37.2025.8.07.0016
TJDFT • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0759243-37.2025.8.07.0016 APELANTE: LEOLINA LEMES DE ALMEIDA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTÃO BRB S/A DECISÃO O relatório é o da r. sentença (id. 86131856), o qual transcrevo, in verbis: “Trata-se de pedido de instauração da segunda fase do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizado por Leolina Lemes
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