Processo 0759270-06.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759270-06.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Betânia Cristina Santos - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CARCINOMA MAMÁRIO INVASOR. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. COBERTURA OBRIGATÓRIA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA MAMÁRIO INVASOR, TORNANDO DEFINITIVA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA AFASTAR CARÊNCIA CONTRATUAL E ASSEGURAR COBERTURA DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO, ALÉM DE CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO À AUTORA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL; E (II) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A AUTORA FOI DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA MAMÁRIO INVASOR, HAVENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ONCOLÓGICO CONSISTENTE EM MASTECTOMIA E RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA BILATERAL.5. A LEI Nº 9.656/98 ESTABELECE QUE, NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA ADMITIDO É DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA ASSISTENCIAL NAS HIPÓTESES QUE ENVOLVAM RISCO À VIDA OU POSSIBILIDADE DE LESÃO IRREPARÁVEL AO PACIENTE.6. EMBORA A OPERADORA SUSTENTE TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO ELETIVO, A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA EVIDENCIA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA TERAPÊUTICA, UMA VEZ QUE A DEMORA NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO COMPROMETE DIRETAMENTE O PROGNÓSTICO CLÍNICO E AS CHANCES TERAPÊUTICAS DA PACIENTE.7. A CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA NÃO PODE PREVALECER EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS ENVOLVENDO ENFERMIDADE GRAVE E NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE ESSENCIAL DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.9. A ASSINATURA DE TERMO DE CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO AFASTA O CONTROLE DE ABUSIVIDADE PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.10. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM CONTEXTO DE ENFERMIDADE GRAVE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA.11. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO…

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