Processo 0759290-24.2023.8.18.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0759290-24.2023.8.18.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO: RG COSMETICOS LTDA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 27155900) interposto nos autos do Processo n.º 0759290-24.2023.8.18.0000, com fulcro no art. 105, III, “a” da CF, contra

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